Legislação FUNDEB
LEI nº 1293/24 de 26 de junho de 2024: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, portaria MEC/FNDE n° 608, de 29 de Dezembro de 2022 e dá outras providências “.
LEI n° 1.135/2021 de 13 de agosto de 2021 :“ Dispõe sobre a alteração do art. 4°, 7° e 10 da Lei municipal n°1.127/2021 que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (CACS-FUNDEB) em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
LEI n° 1.127/2021, de 11 de maio de 2021:” Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Portaria n°808, de 29 dezembro de 2022 MEC/FNDE: “Dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (CACS-FUNDEB), previstos na Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e dá outras providências”.
Cartilha Novo FUNDEB-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 2021.
Lei n°14.113, de 25 de dezembro de 2020: ” Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providência”.
Lei n°383/1997, de 20 de junho de 1997: “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social, Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.”
