Lei nº1264 /2024, de 29 de janeiro de 2024.”Dispõe sobre a alteração da Lei n°432, de 30 de agosto de 2000 que versa sobre a criação e regulamentação do Conselho de Alimentação Escolar -CAE do Município de Xinguara- PA, e dá outras providências.” 

RESOLUÇÃO nº 06/20 de 08 de outubro de 2020-PNAE /FNDE: “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.”

Caderno de Legislação 2021, do Programa Nacional de Alimentação  Escolar- PNAE.

Cartilha para conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE.

Lei nº 432/2000, de  30 de agosto de 2000:”Cria o Conselho do Programa Nacional  de Alimentação Escolar, e da outras providências.“

Lei nº322, de 29 de maio de 1995: “Cria o Conselho de Alimentação Escolar de  Xinguara.”

Lei nº 325/1995, de  29 de maio de 1995:”Altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei 322 de 19 -1995, a qual cria o conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara- Pará e da outras providências.“

Lei nº 401/1998, de 08 de julho de 1998:” Altera a redação do inciso III, acrescenta inciso VI no art.2º, do Capitulo II, da Lei nº 322, de 19 de abril de 1995, qual cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara- PA, revoga a Lei nº 325 de 29 de maio de 1995, que altera o inciso III,  art.2º da Lei 322 e dá outras providências.”